Instituição médica deverá indenizar casal por divulgação de resultado teste de gravidez a terceiros

Cada um dos autores receberá R$10.000,00 a título de danos morais.

CONTRAN - Resolução nº 636, de 30 de novembro de 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 622, de 6 de setembro de 2016, que estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica - SNE

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Ocorrência.

Negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes mantido por órgãos de proteção ao crédito.

Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

Procedimento de controle administrativo. Magistrada. Sindicância. Ausência de participação da investigada ou de procurador.

Apelação criminal. Crime de tortura.

Pleiteada imposição imposição do regime fechado para o resgate da pena infligida ao acusado.

Execução hipotecária. Lei nº 5.741/71. Dupla notificação. Súmula 199/STJ.

Comprovante de recebimento. AR sem assinatura do recebedor nem carimbo de postagem na unidade de destino.

Mandado de segurança. Tratado internacional. Quebra de sigilo bancário. Direito líquido e certo. Ausência.

O Decreto nº 6.123, de 13 de junho de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado e Professor Universitário em Mato Grosso. Avaliador de Cursos do BASIs. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected].

Recurso. Deserção. Ausência de especificação do processo na guia de custas.

Agravo de instrumento. Ação acidentária. Execução de sentença. Lei nº 11.232/05.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.

Supremo julga constitucional Conselho Nacional de Justiça.

Corrupção passiva em conexão com crime contra a ordem tributária em co-autoria.

Trancamento da ação penal

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Prisão em flagrante logo após o cometimento do crime.

Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada.

HC. Crime de Roubo Circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Pedido de Liberdade Provisória.

Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Predicados pessoais - Restituição do status libertatis - Improcedência do pedido - Inexistência de um dos fundamentos previstos no art. 312 do código de processo penal - Garantia da ordem pública - Gravidade do delito perpetrado em estabelecimento comercial contra pluralidade de vítimas - Decisão escorreita - Writ denegado.

Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Autoria e materialidade comprovada. Critério trifásico de individualização da pena observado.

Processual civil e civil. Ação indenizatória por ato ilícito.

Ataque de cachorro contra criança, em via pública.